Fim da era da carrocinha: lei proíbe extermínio de animais saudáveis!

Entenda como ficou a regra para eutanásia em animais. De acordo com a lei federal, cães e gatos com saúde não poderão ser sacrificados por órgãos públicos, zoonoses e similares. A eutanásia ainda pode ser usada em casos de doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Elaborada pelos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Célio Studart (PV-CE), o PL foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021. Agora está valendo! De acordo com a lei, no caso de animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, um laudo técnico deverá comprovar a legalidade da eutanásia e entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação. O abate dos animais foi considerado uma atitude inconstitucional, pois viola o dispositivo alusivo à proteção estatal da fauna e flora do país. O descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.

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